A CPI do Congresso Nacional que investiga as redes de exploração sexual de crianças e adolescentes realiza nesta quinta-feira (20), às 10h, audiência pública em Goiás Velho (GO) — 148 quilômetros de Goiânia. Reportagem da Revista Época , de 26 de abril deste ano, revelou que o prefeito da cidade, Boadyr Veloso, condenado por estupro de sete meninas à 13 anos e dois meses, teve a pena extinta por ter “arranjado” o casamento para as suas vítimas. O Código Penal, de 1940, determina a extinção da punibilidade se a vítima de estupro se casar com terceiros ou com o próprio abusador. A decisão foi do Tribunal de Justiça de Goiás. A CPI vai reforçar a idéia do Ministério Público Federal de tentar anular a decisão do tribunal goiano.
Para a senadora Patrícia Saboya Gomes, presidente da CPI da Exploração Sexual, a presença da CPI na cidade goiana é uma maneira de trazer o foco das preocupações da sociedade para a necessidade de mudanças na legislação brasileira. "O papel das Leis, do Estado e dos representantes do povo é prioritariamente defender os mais indefesos, as nossas crianças e adolescentes", lembra a senadora.
Na audiência, aberta à comunidade, os parlamentares também debaterão propostas de mudanças legislativas. O subprocurador geral da República, Wagner Gonçalves, o procurador-geral de Justiça substituto de Goiás, Saulo de Castro Bezerra, e o arcebispo da arquidiocese de Goiás, don Eugenio Rixen, serão ouvidos pela Comissão do Congresso Nacional. O prefeito, Boadyr Veloso, foi oficialmente convidado.
A relatora da CPI, deputada Maria do Rosário (PT-RS), adiantou que em seu relatório final, a ser apresentado até o dia 15 de junho, serão propostas diversas modificações no Código Penal "para por fim a aberrações como a que livrou o prefeito da prisão". Entre elas, a revogação dos incisos VII (casamento do agente com a vítima) e VIII (casamento da vítima com terceiro), definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial do Código Penal.
No conjunto de sugestões está, ainda, a inclusão do crime de tráfico interno de pessoas para fins sexuais no arcabouço legal do país. Isso porque a atual legislação só considera como delito o tráfico internacional. Também faz parte do rol de mudanças sugeridas a instituição da ação penal pública para todos os crimes sexuais. Hoje, apenas é possível iniciar uma investigação quando existe uma queixa privada. Antes da apresentação do relatório final, dia 8 de junho, a CPI visitará Manaus (20/05) e Fortaleza (24/05).
Participam da audiência em Goiás Velho a presidente da CPMI, senadora Patricia Saboya Gomes (PPS-CE), a relatora, deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) e os deputados Luiz Couto (PT-PB), Thelma de Oliveira (PSDB-MT), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), e Neyde Aparecida (PT-GO), membros da Comissão. Antes da apresentação do relatório final, previsto para até o dia 15 de junho, a CPI ainda visitará Manaus (24/05) e Fortaleza (31/05). |